Legislação
- Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro (Regime do Ensino Superior)
- Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro (Redacção sobre o Regime do Ensino Superior)
- Decreto-Lei n.º 11/98/M, de 6 de Abril (Criação do Direcção dos Serviços do Ensino Superior)
- Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto (Regime de autorização para o exercício de actividade de ensino superior por instituições sediadas fora do território de Macau)
- Regulamento Administrativo n.º 26/2003 (Regulamenta a verificação de habilitações académicas, publicado no Boletim Oficial da RAEM, n.º34, I Série, de 25 de Agosto de 2003)
- Lei n.º 1/2006 (Regime Jurídico da Universidade de Macau)
- Decreto-Lei n.º 15/94/M, de 28 de Fevereiro (Regula as forma de obtenção dos graus de mestre e de doutor na Universidade de Macau)
- Região administrative especial de Macau (Regulamento Administrativo n.º 6/2016 Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/98/M, de 6 de Abril, que cria o Direcção dos Serviços do Ensino Superior)
- Lei n.º 10/2017 Regime do ensino superior
- Regulamento Administrativo n.º 15/2018 O Conselho do Ensino Superior.
- Regulamento Administrativo n.º 16/2018 Fundo do Ensino Superior.
- Regulamento Administrativo n.º 17/2018 Regime de avaliação da qualidade do ensino superior.
- Regulamento Administrativo n.º 18/2018 Estatuto do ensino superior.
- Regulamento Administrativo n.º 19/2018 Regime do sistema de créditos no ensino superior.
- Regulamento Administrativo n.º 1/2019 Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços do Ensino Superior
