• Temas：
  1. A Constituição é a lei fundamental do Estado e reveste-se da posição jurídica suprema »
     • A Constituição é a lei fundamental do Estado, cujo conteúdo consiste em questões básicas dos sistemas nacional e social. A Constituição reveste-se da suprema autoridade jurídica, constituindo a base legislativa para outras leis, as quais são elaboradas tendo como fundamento a Constituição e não podem infringir a mesma.
  2. A Constituição é o fundamento legislativo da Lei Básica »
     • O artigo 31.^O da Constituição prevê o seguinte: «O Estado pode criar regiões administrativas especiais quando necessário. Os regimes a instituir nas regiões administrativas especiais são definidos por lei produzida pela Assembleia Popular Nacional à luz das condições específicas». Esta disposição demonstra que os regimes das regiões administrativas especiais são definidos por lei. Além disso, no terceiro parágrafo do Preâmbulo da Lei Básica prevê-se o seguinte: «De harmonia com a Constituição da República Popular da China, a Assembleia Popular Nacional decreta a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, definindo o sistema a aplicar na Região Administrativa Especial de Macau, com vista a assegurar a aplicação das políticas fundamentais do Estado em relação a Macau». Daí se pode ver que a Constituição é o fundamento legislativo da Lei Básica.
  3. A Constituição e a Lei Básica constituem, em conjunto, a base constitucional da Região Administrativa Especial de Macau »
     • A Constituição é a base legal do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e o fundamento legislativo da Lei Básica. Por outro lado, a posição jurídica e o valor jurídico da Lei Básica são superiores aos de outras leis da RAEM, sendo que a estrutura política da RAEM, os direitos e deveres fundamentais dos residentes, o sistema económico, entre outros assuntos, são todos baseados no disposto da Lei Básica. Por isso, a Constituição e a Lei Básica constituem, em conjunto, a base legal e a garantia para a política «um país, dois sistemas» e alto grau de autonomia.
  4. As Autoridades Centrais autorizam a RAEM a gozar de um alto grau de autonomia »
     • O artigo n.^O 2 da Lei Básica prevê o seguinte: «A Assembleia Popular Nacional da República Popular da China autoriza a Região Administrativa Especial de Macau a exercer um alto grau de autonomia e a gozar de poderes executivo, legislativo e judicial independente, incluindo o de julgamento em última instância, de acordo com as disposições desta Lei». Depois de o Governo chinês voltar a assumir o exercício da soberania sobre Macau, os poderes de gestão dos assuntos administrativo, legislativo e judicial e outros assuntos públicos da sociedade de Macau, enquanto parte inalienável da República Popular da China, pertencem nos termos da lei à Assembleia Popular Nacional. Por isso, para que a RAEM exerça um alto grau de autonomia, é indispensável que a Assembleia Popular Nacional delegue na RAEM, através do processo de autorização previsto na lei e à luz da política «um país, dois sistemas», os poderes que lhe pertencem relativos à gestão dos assuntos públicos da sociedade de Macau.
  5. Garantia da aplicação de «um país, dois sistemas» pela Constituição »
     • «Um país, dois sistemas» é uma política fundamental do Estado. Para assegurar que esta política fundamental do Estado possa ser executada a longo prazo, é preciso ter como pressuposto o correspondente fundamento jurídico. O artigo 31.º da Constituição prevê que o Estado pode criar regiões administrativas especiais quando necessário e que os regimes a instituir nas regiões administrativas especiais são definidos por lei produzida pela Assembleia Popular Nacional à luz das condições específicas existentes. Além disso, o artigo 62.º da Constituição, ao prever as funções e poderes da Assembleia Popular Nacional, estabelece na sua alínea 13) o seguinte: «Deliberar sobre a criação de regiões administrativas especiais e dos respectivos sistemas de organização». Daí podemos ver que a Constituição serve de fundamento e garantia para a aplicação de «um país, dois sistemas».
  6. Garantia dos direitos fundamentais dos residentes pela Lei Básica »
     • A Lei Básica consagra disposições sobre os direitos fundamentais de que gozam os residentes de Macau, incluindo: os residentes de Macau são iguais perante a lei, sem discriminação em razão de nacionalidade, ascendência, raça, sexo, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução e situação económica ou condição social; os residentes permanentes da RAEM têm o direito de eleger e de ser eleitos, nos termos da lei; os residentes de Macau gozam da liberdade de consciência, de contrair casamento, de escolha de profissão e de emprego, e de exercer actividades de educação, investigação académica, criação literária e artística e outras actividades culturais.
  7. Disposições da Lei Básica sobre a estrutura política da RAEM »
     • A Lei Básica consagra disposições sobre a estrutura política da RAEM, incluindo: o Chefe do Executivo da RAEM é o dirigente máximo da RAEM e representa a Região; o Chefe do Executivo da RAEM é responsável, nos termos da Lei Básica, perante o Governo Popular Central e a RAEM; o Governo da RAEM é o órgão executivo da RAEM e o dirigente máximo do Governo da RAEM é o Chefe do Executivo; a Assembleia Legislativa da RAEM é o órgão legislativo da RAEM, e cada legislatura da Assembleia Legislativa tem a duração de quatro anos, excepto o que está previsto para a primeira legislatura; compete aos tribunais da RAEM exercer o poder judicial, e a RAEM dispõe de tribunais de primeira instância, de um Tribunal de Segunda Instância e de um Tribunal de Última Instância.
  8. Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais »
     • São símbolos e representações nacionais a Bandeira, o Hino e o Emblema Nacionais, representando a soberania e a dignidade do Estado. Dado o sentido simbólico importante da Bandeira, Hino e Emblema Nacionais, com vista a salvaguardar a dignidade dos símbolos e representações nacionais, a lei consagra disposições sobre a exibição, utilização e protecção da Bandeira, Hino e Emblema Nacionais, por exemplo disposições sobre o local e a data para a exibição ou o hastear da Bandeira Nacional, a colocação e a utilização do Emblema Nacional e as ocasiões de execução instrumental e vocal do Hino Nacional.
  9. Garantia do desenvolvimento da economia, cultura e assuntos sociais de Macau pela Lei Básica »
     • A Lei Básica consagra disposições sobre o sistema económico da RAEM, incluindo: a RAEM mantém finanças independentes; a RAEM dispõe, por si própria, de todas as suas receitas financeiras, as quais não são entregues ao Governo Popular Central; o Governo Popular Central não arrecada quaisquer impostos na RAEM; na elaboração do orçamento, a RAEM segue o princípio de manutenção das despesas dentro dos limites das receitas, procurando alcançar o equilíbrio entre as receitas e as despesas, evitar o deficit e manter o orçamento a par da taxa de crescimento do produto interno bruto da Região; a RAEM segue a política de comércio livre e garante o livre fluxo de produtos, bens incorpóreos e capitais.
       A Lei Básica consagra disposições sobre a cultura e assuntos sociais da RAEM, incluindo: o Governo da RAEM define, por si próprio, as políticas de educação; promove o ensino obrigatório nos termos da lei; define, por si próprio, a política respeitante à promoção dos serviços de medicina e saúde e ao desenvolvimento da medicina e farmacologia chinesas e ocidentais; define, por si próprio, a política relativa às ciências e à tecnologia e protege, nos termos da lei, os resultados da investigação científica e tecnológica, patentes, descobertas e invenções; define, por si próprio, a política cultural, incluindo as políticas respeitantes à literatura, à arte, à radiodifusão, ao cinema e à televisão, entre outros; define, por si próprio, a política respeitante à imprensa e à edição; define, por si próprio, a política para o desporto; determina, por si próprio, o sistema relativo às profissões.
  10. Aproveitamento das vantagens próprias da política «um país, dois sistemas» para a integração na grande conjuntura de desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau »
      • Concretizar de forma plena e correcta as políticas «um país, dois sistemas», «Macau governado pelas suas gentes» e «alto grau de autonomia», actuar em estreita observância da Constituição e da Lei Básica, conhecer e aproveitar plenamente as vantagens próprias da política «um país, dois sistemas», aprofundar constantemente a cooperação com benefícios recíprocos entre Guangdong, Hong Kong e Macau, bem como continuar a estabelecer uma relação de cooperação regional com benefícios e ganhos mútuos, a fim de construir uma baía de primeira classe com dinâmica e competitividade a nível internacional e uma área metropolitana de nível mundial.
  11. Área abrangida pela Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau »
      • Integram a Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau nove cidades e duas regiões administrativas especiais. As nove cidades são Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing, todos da província de Guangdong, enquanto as duas regiões administrativas especiais são as Regiões Administrativas Especiais de Macau e de Hong Kong.
  12. Posicionamento da RAEM na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau »
      • Na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, o posicionamento da RAEM consiste em construir um centro mundial de turismo e lazer e a plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, promover o desenvolvimento devidamente diversificado da economia, bem como criar uma base de intercâmbio e cooperação que, tendo a cultura chinesa como a predominante, promova a coexistência de diversas culturas.
• Candidatura: As equipas participantes devem preencher, dentro do prazo de candidatura, o boletim de inscrição e o boletim de dados dos membros, bem como carregar os documentos comprovativos válidos na página electrónica do Blog para os Estudantes do Ensino Superior de Macau;
• Sorteio: O sorteio terá lugar na manhã do dia 25 de Setembro de 2019 e cada equipa participante irá filmar um vídeo sobre um tema que lhes será atribuído. Caso tiver dúvidas sobre os temas, pode pedir esclarecimentos através de e-mail ou por escrito. As respostas vão ser carregadas na página electrónica do Concurso, para que outras participantes possam ter como referência;
• Entrega de obras: As equipas participantes devem carregar a breve apresentação das obras e o ficheiro das obras nos serviços de conservação de dados em “nuvem” (por exemplo,Dropbox, Google Drive e Baidu Wan) abertos por si próprias antes de 5 de Novembro de 2019 e enviar o respectivo link e a senha para o e-mail: lawpromul@dsaj.gov.mo (aplicável ao grupo do público em geral) ou studentblog@dses.gov.mo (aplicável ao grupo dos estudantes do ensino superior), dentro do prazo acima referido, indicando no mesmo e-mail o nome da equipa. As equipas participantes podem ainda entregar a breve apresentação das obras e o ficheiro das obras em DVD, colocar o DVD em envelope e enviar o envelope à DSAJ, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.^o 398, Edf. CNAC, 21.^o andar, Macau (aplicável ao grupo do público em geral) ou ao Centro de Estudantes do Ensino Superior, Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida n.^o 68-B, Edifício Va Cheong, R/C B, Macau (aplicável ao grupo dos estudantes do ensino superior). Deve-se ainda indicar o título “Concurso de Micrometragem sobre o Direito Constitucional – obra para o concurso” e o nome da equipa no envelope.

Itens necessários a entregar	Conteúdo
Breve apresentação da obra	Breve apresentação sobre a produção do micrometragem (sem exceder 200 palavras) e a situação de divisão de trabalhos dos membros da equipa. Em formato doc ou docx
Ficheiro de obra	A obra deve ser feita em chinês ou português, com legendas em chinês ou português. Podem aparecer outras línguas no vídeo, mas a sua proporção não pode superar um terço do vídeo. A obra deve ter a duração mínima de 3 minutos e máxima de 6 minutos (incluindo a abertura e o fim), devendo ser entregue em formato MP4, com uma resolução igual ou superior a 1280 x 720p.

• As obras devem ser originais, de concepção e de produção pelas próprias equipas e não podem ter sido usadas noutros concursos ou actividades.
• As obras não podem estar envolvidas em quaisquer actividades ou promoções comerciais, com a garantia de que o conteúdo não ofenda a propriedade intelectual de outras pessoas. Se a obra envolver ilegalidade ou irregularidade, a entidade organizadora tem o direito de desqualificar as equipas participantes e, neste caso, as equipas participantes assumem as responsabilidades.
• Não podem aparecer nas obras quaisquer palavras, características ou sinais que possam identificar os participantes ou as associações.
• Todas as obras entregues não serão devolvidas às equipas participantes. A entidade organizadora é titular dos direitos de autor e de uso das obras. Atendendo às necessidades, a entidade organizadora poderá usar parcialmente ou totalmente as obras para promoção e poderá copiá-las, publicá-las, exibi-las, apresentá-las, divulgá-las e carregá-las na Internet, entre outras finalidades relativas à educação pública, sem informar com antecedência as equipas participantes.
• A interpretação do presente regulamento e dos resultados do Concurso será determinada pela entidade organizadora.

Nota:
Horário de expediente da DSAJ
De segunda a quinta-feira　das 09:00 às 13:00, e das 14:30 às 17:45; sexta-feira
das 09:00 às 13:00, e das 14:30 às 17:30 (descanso aos feriados públicos e nos dias de tolerância de ponto)
Horário de expediente do Centro de Estudantes do Ensino Superior
De terça-feira a sábado　das 11:00 às 20:00
(sem interrupção para hora de almoço; descanso às segundas-feiras, aos feriados públicos e nos dias de tolerância de ponto)